Iraldo Melo Advocacia

Se você costuma comprar produtos pela internet é importante que saiba que o Código de defesa do Consumidor garante a você o direito de arrependimento que nada mais é que a possibilidade de o consumidor desistir da compra tendo o ressarcimento imediato do valor pago pelo bem devidamente atualizado. O Art. 49 da lei 8078/90 assegura a todo consumidor que compra fora do estabelecimento comercial o prazo de 7 dias contados do ato do recebimento do bem ou da assinatura do serviço para desistir da compra sem que seja necessário qualquer justificativa. A mera insatisfação com a mercadoria adquirida garante a desistência. Contudo, é necessário destacar que este direito só é garantido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, não é extensível para compras efetuadas em loja física. Fique atento aos seus direitos, não aceite violações!

O direito de troca do consumidor é assegurado por lei! Dispõe a redação do Art. 18 da Lei 8.078/90 / CDC – Código de Defesa do Consumidor que no caso de compra de um produto viciado (defeituoso) o consumidor pode exigir que tal vício (defeito) seja sanado (consertado/reparado) no prazo MÁXIMO de 30 dias e uma vez vencido este prazo sem ter sido sanado o defeito, cabe AO CONSUMIDOR escolher alternativamente: I - A substituição (TROCA) do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga (DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO), monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - O abatimento proporcional do preço (DESCONTO SOBRE O PRODUTO NO VALOR DO ITEM VICIADO / DEFEITUOSO CASO O CONSUMIDOR DESEJE FICAR COM O PRODUTO). Fique atento aos seus direitos, não aceite violações!

Conforme estudado na Teoria Geral do Estado, a formação de um Estado soberano prescinde a junção de diversos elementos considerados pela doutrina clássica como essenciais e indispensáveis para o feito.    Lecionando sobre o tema, Sahid Maluf (1995, p. 23) ensina que “a população é o primeiro elemento formador do Estado, o que independe de justificação. Sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado” .  Com a existência de uma dada população se faz presente a característica de homogeneidade, embora muito questionada pela doutrina, ela é o que constituirá a população como nação, uma vez que os habitantes daquela região, utilizando as palavras de Celso de Mello “possuem um “querer viver em comum”.    Assim, a partir de então nasce o que chamamos de nacionalidade, que numa visão sociológica, pode ser explicada como o conjunto de características das pessoas que habitam uma determinada região do globo terrestre. No...

Todos nós sabemos que vivemos dentro de um país na comunidade global que recebe o nome de Brasil, que tem independência dos outros países, é autônomo e soberano, tendo poder próprio e subdividindo – o administrativamente em três segmentos: legislativo, executivo e  judiciário. Mas de onde veio tudo isso? Explica produção!                  Pois bem, vamos tentar. Sigam – me os bons!                  Para que se constitua um Estado (país) é necessário que exista uma gama de elementos, entre os quais um deles é o povo, que é o Senhor, dono absoluto de todo o poder e legitimad or de todos os atos.                  Conforme sabemos pela vivencia diária, todo grupo de pessoas costuma se dividir em subgrupos e normalmente quando se há essa divisão sempre existe interesses que se contrapõe entre os grupos formados. Para evitar que o e...

Sabe aquela ideia da modinha de se compartilhar e dizer tudo o que o outro diz para ser inserido dentro de um grupo ou de uma sociedade achando que o se diz é a coisa mais correta e coerente que pode se dizer, pois é, é isso que há tempos vergonhosamente vem acontecendo, quer nas redes sociais, quer nos grupos televisivos, quer nos jornais e outros tantos meios de comunicação. Não é nenhuma novidade que diante da atual crise política, financeira e social que o Brasil está vivendo nos últimos tempos, tristemente houve uma criminalização dos direitos humanos, jornais, revistas, e grupos sensacionalistas que dizem defender a ordem e o fiel cumprimento da lei diuturnamente difundem a inidônea ideia de que direitos humanos é coisa de bandido, e diante do cenário catastrófico que estamos inseridos, esta ideia é replicada como verdade absoluta por povos que nem bem sabem o que são direitos humanos.                 E o que é mais triste de se v...

Não muito raro encontramos produtos no comércio em que possuem uma diversidade de preços, há casos por exemplo que existe um preço na prateleira, um preço afixado no cartaz promocional, um preço na etiqueta junto da mercadoria e outro até registrado no sistema da loja, isso normalmente o corre por exemplo após os feriados em que a loja, seja por inúmeras razões, não tem tempo de atualizar as informações de precificação do objeto. Mas nesse caso, o que fazer? Qual preço o consumidor deve pagar? A lei federal 10.962 de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor em seu Art. 5º é clara na resolução deste problema, vejamos literalmente o que diz o dispositivo: “Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.” Assim, de forma clara vê – se que é direito do cons...

Os chamados Direitos Fundamentais, são Direitos Humanos que foram positivados, ou seja, escritos, na Constituição de um determinado país conferindo-lhes assim maior dever de respeito, obediência e fidelidade à seus ditames, bem como maior responsabilidade do ente em cumprir, respeitar e fazer cumprir os direitos deles decorrentes que foram assumidos no pacto social elaborado por seu povo.  Uma das suas principais características, é a historicidade, pois são direitos oriundos de diversos fatos sociais ocorridos a nível nacional e internacional. Também possuem as características de irrenunciabilidade, imprescritibilidade e universalidade vez que são válidos para todos os cidadãos e em qualquer tempo.  Também são direitos invioláveis, ou seja, nenhuma autoridade ou legislação  podem os desrespeitá-los sob pena de nulidade absoluta do ato praticado, sem que haja ainda prejuízo das demais penalidades civis, administrativas e jurídicas aplicáveis. São direitos concorrentes,...

De início deve – se observar que não existe uma regra objetiva que extinga de forma automática a obrigação do alimentante de pagar alimentos para o menor, o que existe em nosso ordenamento jurídico são marcos que uma vez atingidos possibilitam a este a possibilidade de revisão de sua obrigação pelo poder judiciário e consequentemente a sua extinção. Uma vez atingidos tais marcos, cabe ao alimentante propor a chamada Ação Revisional de Alimentos, junto da vara que fixou a sua obrigação de pagar alimentos, nesta ação, o juiz analisará os elementos que lhe foram apresentados e uma vez provadas as circunstâncias alegadas este declarará a exoneração da obrigação do devedor de pagar alimentos. O primeiro e mais comum marco que deve ser observado é a cessação da incapacidade civil do alimentando, que acontece, em regra, quando este atinge sua maioridade, ou seja, ao completar 18 anos. Se nesse período a pessoa estiver plenamente apta a exercer atividades laborativas, aferir r...

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos nortes a ser seguido por todo o ordenamento jurídico brasileiro, assim pautado em tal comando normativo presente no inciso III do Art. 1º da Constituição Federal, garante a legislação pátria ao menor o direito de receber de seus pais o pagamento de um valor pecuniário afim de garantir seu sustento de forma digna, de modo que tal valor seja capaz de custear as suas demandas e despesas mínimas até que venha atingir  sua maioridade e/ou cesse a sua condição de hipossuficiência e consiga prover o seu próprio sustento. Na grande maioria dos casos, o pensionamento dos filhos é visto diante da triste situação de separação de seus pais após um longo tempo de relacionamento e este vem a ser fixado por meio de ordem judicial após demanda existente em um processo movido normalmente pelo cônjuge que detém a guarda de fato do menor.    Contudo, ao contrário do que muitos pensam, o pagamento de alimento também pode e deveria s...

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