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GRATIDÃO

Deixo aqui registrado a minha gratidão, admiração e respeito a todos os professores que contribuiram para a minha formação profissional. 

Pessoas que abdicaram do convívio do seu lar, para se tornarem semeadores da esperança por meio da difusão da educação. 

Muito obrigado por tudo. 

Deus vos pague por toda dedicação!


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STF possibilita a aplicação de ANPP para casos anteriores a criação da Lei.

O habeas corpus nº 185.913, discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), levanta uma questão crucial sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime". O caso em pauta envolvia um réu condenado por tráfico de drogas, que teve sua pena substituída por prestações de serviços à comunidade. A defesa argumentou que, com a nova lei, o acusado poderia ser beneficiado pelo ANPP, mesmo que o processo já estivesse em andamento antes da promulgação da norma. O ANPP é uma ferramenta que permite ao acusado, em casos de crimes sem violência e com penas de menor gravidade, firmar um acordo com o Ministério Público (MP) para evitar o processo criminal. Este acordo inclui a reparação do dano causado e a prestação de serviços à comunidade. O cerne da discussão foi se o benefício poderia ser estendido retroativamente a processos já iniciados antes da vigência da lei. O relator do caso, Ministro Gilmar M...
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