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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Atuamos sempre com muita responsabilidade, ética e profissionalismo em diversos seguimentos do Direito, de modo especial, nas seguintes áreas: 


Direito Civil 

  • É o ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

Direito Constitucional

  • É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas e de segurança dos direitos fundamentais do homem e cidadão.

Direito de Família e Sucessões

  • É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

Direito Contratual 

  • São os negócios jurídicos, fundados nos acordos de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Direito Previdenciário

  • É a área pertence a um dos ramos do Direito Público brasileiro e tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por possuir métodos e princípios próprios, além de uma lei específica, o Direito Previdenciário é considerado autônomo do Direito Público.

Direito Tributário 

  • É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco).

Direito do Consumidor

  • É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Direito Administrativo

  • É o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Direito do Trabalho 

  • É o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

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STF possibilita a aplicação de ANPP para casos anteriores a criação da Lei.

O habeas corpus nº 185.913, discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), levanta uma questão crucial sobre a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime". O caso em pauta envolvia um réu condenado por tráfico de drogas, que teve sua pena substituída por prestações de serviços à comunidade. A defesa argumentou que, com a nova lei, o acusado poderia ser beneficiado pelo ANPP, mesmo que o processo já estivesse em andamento antes da promulgação da norma. O ANPP é uma ferramenta que permite ao acusado, em casos de crimes sem violência e com penas de menor gravidade, firmar um acordo com o Ministério Público (MP) para evitar o processo criminal. Este acordo inclui a reparação do dano causado e a prestação de serviços à comunidade. O cerne da discussão foi se o benefício poderia ser estendido retroativamente a processos já iniciados antes da vigência da lei. O relator do caso, Ministro Gilmar M...