Iraldo Melo Advocacia

Em 20 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa no Recurso Extraordinário 566.471, que aborda a questão do fornecimento de medicamentos não listados no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa decisão, com repercussão geral sob o Tema 6, reflete a tensão entre o direito à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Contexto do Caso O caso teve origem no Estado do Rio Grande do Norte, onde um cidadão ajuizou uma ação judicial solicitando o fornecimento de um medicamento que não constava na lista oficial do SUS. Ele argumentou que não tinha condições financeiras para arcar com o custo do remédio.  O Tribunal de Justiça local decidiu a favor do autor, levando o Estado a recorrer ao STF, alegando que não tinha a obrigação de custear medicamentos fora da lista do SUS. O Julgamento do STF A decisão do STF, com relatoria do Ministro Marco Aurélio, estabelece que, como regra, a Justiça não pode determinar que o Estado forneça medicamentos que não...

Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado um fenômeno que provoca intensos debates tanto no meio jurídico quanto na sociedade: o ativismo judicial.  Trata-se de uma postura dos tribunais, especialmente das cortes superiores, que vai além da mera interpretação das leis, influenciando diretamente políticas públicas e decisões que, tradicionalmente, seriam competência dos poderes Executivo e Legislativo.  O ativismo judicial ocorre quando juízes e tribunais adotam uma abordagem mais expansiva e proativa na interpretação das normas, muitas vezes suprindo omissões legislativas ou corrigindo inércias do Executivo.  Essa prática ganhou destaque no Brasil principalmente nas últimas duas décadas, em meio a uma série de decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactaram profundamente a sociedade. Citamos alguns exemplos de decisões decorrentes do ativismo judicial no Brasil: Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, conferindo-lhes o...

A conduta jurídica da vítima diante da ofensa à honra deve ser pautada pela diligência na coleta de provas, pelo registro adequado da ocorrência, pela busca de orientação jurídica especializada e pela adoção de medidas legais cabíveis, tanto na esfera penal quanto na cível.  A proteção da honra e da dignidade é um direito fundamental, e as ações jurídicas visam não apenas a reparação dos danos sofridos, mas também a prevenção de futuras ofensas e a promoção de um ambiente de respeito mútuo na sociedade. A conscientização sobre esses passos e a importância de agir prontamente são essenciais para garantir que os direitos da vítima sejam devidamente protegidos e que a justiça seja efetivamente alcançada. Quando uma pessoa tem sua honra e dignidade ofendidas, seja através de calúnia, difamação ou injúria, é fundamental que ela adote uma conduta jurídica adequada para buscar a reparação dos danos sofridos e a responsabilização do ofensor.  Abaixo, apresentamos os passos e medidas q...

A ofensa à honra e à dignidade de uma pessoa não acarreta apenas consequências penais, mas também gera reflexos civis significativos.  No âmbito civil, essas ofensas podem resultar em ações de indenização por danos morais, visando reparar o sofrimento psicológico e emocional causado à vítima. Os reflexos civis da ofensa à honra e à dignidade são profundos e abrangem reparações financeiras e impactos significativos na vida da vítima.  A justiça civil busca equilibrar os danos sofridos e promover a responsabilização adequada, garantindo que a dignidade humana seja preservada e respeitada. Indenização por Danos Morais Dano moral é o prejuízo não material que afeta a esfera íntima da pessoa, atingindo seu equilíbrio psicológico, sua honra, sua reputação e sua dignidade. Esse tipo de dano se manifesta através do sofrimento, da angústia, do constrangimento, da humilhação ou de qualquer outra sensação negativa que a ofensa possa provocar na vítima.  Diferentemente do dano materi...

Os crimes contra a honra são atos ilícitos que ofendem a reputação, a dignidade e o respeito que uma pessoa goza perante a sociedade. No ordenamento jurídico brasileiro, esses crimes estão previstos no Código Penal, nos artigos 138 a 145, e se dividem em três categorias principais: calúnia, difamação e injúria.  Cada uma dessas categorias possui características próprias e implica diferentes formas de dano à honra da vítima. Vamos detalhar cada um desses crimes, suas peculiaridades e consequências legais. 1. Calúnia (Art. 138 do Código Penal) Definição: Calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime , sabendo que essa imputação é falsa. Elementos Constitutivos: Imputação Falsa: A acusação deve ser sobre um fato que não ocorreu ou que não foi praticado pela pessoa acusada. Fato Determinado: O ato imputado deve ser específico e descritível como crime . Consciência da Falsidade: O agente deve saber que a imputação é falsa. Exemplo: Acusar fals...

Conforme expressa previsão constitucional (Art. 5º: IV, IX) deve existir no Brasil liberdade de Expressão a todo cidadão para que, dentro da lei, livremente expresse o seu posicionamento sobre qualquer assunto, sobretudo o político. E cabe destacar que mesmo em tempos de pandemia, a Constituição resiste e permanece vigente e com plena eficácia em todos os seus termos. Por isso, o bom gestor e a boa administração ao se depararem com as críticas; se realmente trabalharem em favor do povo e de forma transparente como afirmam, devem, por dever de ofício analisar seus fundamentos, e, tendo razão, procurar corrigir os erros cometidos, fazendo uso do poder de autotutela que lhes é conferido. Não sendo pertinentes, devem agir de duas maneiras: Ignorando o que foi dito e tendo a sabedoria de entender que críticas sempre existirão ou Acionar as autoridades competentes se acaso entenderem que houve excesso por parte do mensageiro. Contudo, buscar censurar a liberdade...