Acordo de boca vale? Entenda a importância de fixar a pensão alimentícia na Justiça
- Iraldo Melo
- 6 de mar.
- 2 min de leitura
Muitas famílias optam por combinar o valor da pensão alimentícia apenas "de boca", acreditando que a boa convivência dispensa a burocracia judicial. No entanto, juridicamente, esse é um risco alto para a criança e para quem detém a guarda.
No Brasil, a pensão alimentícia é um direito fundamental. Quando você formaliza um acordo perante um juiz (homologação) ou através de uma ação judicial, aquele documento se torna um Título Executivo Judicial.
Sem esse documento assinado pelo juiz, se o pagamento parar de ser feito, você não tem como "cobrar" imediatamente na justiça. Você teria que primeiro provar que o valor era devido, o que torna o processo muito mais lento e difícil.
Diferente é quando já existe uma decisão judicial e o pagamento atrasou (mesmo que por apenas um mês), a conduta correta é procurar imediatamente um advogado para ingressar com uma ação que chamamos de Execução de Alimentos.
Existem dois caminhos principais previstos no Código de Processo Civil (Art. 528):
Rito da Prisão: Para atrasos mais recentes (até as 3 últimas parcelas e as que vencerem no processo). O juiz intima o devedor para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Se não o fizer, a prisão civil pode ser decretada.
Rito da Penhora: Para dívidas mais antigas. O foco é buscar bens, dinheiro em conta ou bloqueio de CNH e passaporte para quitar o que é devido.
A mãe, ao perceber a inadimplência:
Não impedir as visitas: O direito de visita do pai é independente do pagamento da pensão. Impedir a visita pode gerar problemas de alienação parental.
Documentar tudo: Guarde comprovantes de que o valor não caiu ou mensagens de cobrança.
Agir rápido: O direito aos alimentos não "morre", mas a urgência da cobrança via prisão exige rapidez no ingresso da ação.
A segurança do seu filho não pode depender da boa vontade momentânea de ninguém. Formalizar o valor na justiça é garantir que o direito seja cumprido com agilidade.
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